A Consulta Pública on-line, instituída no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil por intermédio da Diretoria de Assuntos Legislativos (DIAL), consiste em uma das formas de participação direta da sociedade no processo legislativo de anteprojeto de lei de origem governamental ou de decreto, com o objetivo de discutir e aperfeiçoar a matéria antes do seu encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) ou publicação no Diário Oficial.
No ambiente da Consulta Pública on-line – mecanismo de transparência e democracia com representação ativa nas ações e políticas públicas – a sociedade poderá se manifestar sobre proposições que envolvam temas polêmicos e de relevante interesse público.
Para a obtenção do maior número possível de contribuições, fica disponibilizado à sociedade este espaço, no qual os usuários poderão:
- visualizar e acompanhar ;
- acessar as contribuições de outros participantes;
- e fazer contribuições; e
- pesquisar as consultas finalizadas.